JPD - Consultoria e Formação, Lda.

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Oi, Paulo. Quando tiveres oportunidade, da-me uma apitadela para 96 192 6100. Obrigado

CONTABILIDADE
RECURSOS HUMANOS
CONSULTORIA E ASSESSORIA FISCAL
ASSESSORIA JURÍDICA EMPRESARIAL
F Consultoria para os negócios e a gestão. Serviços jurídicos para empresas e particulares.

Contencioso tributário. Planeamento fiscal
Consultoria nas áreas contabilistica, fiscal, comercial, e de recursos humanos. Serviços administrativos e de apoio. Desenvolvimento e realização de actividades de formação.

Funcionando normalmente

07/04/2022

O prazo de entrega do Relatório Único referente a 2021 foi adiado até 15 de maio de 2022.

O prazo de entrega do Relatório Único referente a 2021 foi adiado até 15 de maio de 2022.
http://www.gep.mtsss.gov.pt/relatorio-unico#entrega

Photos from Feed Performance's post 05/04/2022

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04/04/2022

Reembolso IRS

O reembolso de IRS corresponde à devolução da parte das retenções feitas no anterior que exceda o valor do imposto que deve suportar. A taxa de retenção na fonte corresponde a uma estimativa do imposto que poderá vir a ter de ser suportado face àquele nível de rendimentos, mas não tem em consideração todas as especificidades do agregado familiar, nem outros rendimentos, nem as deduções (saúde, educação, exigência de fatura, etc).

Na liquidação do IRS, a AT apura o montante de IRS que deve ser suportado pelo seu agregado familiar. Sempre que daquelas especificidades e das deduções aplicáveis resultar que o montante retido no ano anterior é superior ao imposto devido, a AT processa o seu reembolso.
Para um mesmo nível de rendimento, o valor do reembolso de IRS poderá ser inferior, caso tenha tido menores retenções na fonte e/ou menos deduções em 2021.

Confirme o IRS Automático ou entregue a sua declaração em https://irs.portaldasfinancas.gov.pt/home.action

30/03/2022

Se detectar que os valores das despesas de educação, saúde, lares ou imóveis não estão de acordo com as suas faturas não se preocupe. Pode sempre no momento de entrega da declaração de IRS adicionar o anexo H e preencher com os valores corretos, em alternativa aos valores comunicados à AT.

Se detetar que os valores das despesas de educação, saúde, lares ou imóveis não estão de acordo com as suas faturas não se preocupe. Pode sempre no momento de entrega da declaração de IRS adicionar o anexo H e preencher com os valores corretos, em alternativa aos valores comunicados à AT.

25/03/2022

Sabia que o prazo para manter o arquivo dos documentos
é de dez anos?

Dica - 25 de março de 2022

Sabia que o prazo para manter o arquivo dos documentos
é de dez anos?

Os sujeitos passivos são obrigados a arquivar e conservar em boa ordem todos os livros, registos e respetivos documentos de suporte por um prazo de 10 anos, se outro prazo não resultar de disposição especial, incluindo, quando a contabilidade é estabelecida por meios informáticos, os relativos à análise, programação e execução dos tratamentos.
Atualmente esta obrigatoriedade encontra-se prevista no Decreto-Lei n.º 28/2019, de 15 de fevereiro.

16/03/2022

Дізнайтеся більше про права іноземних працівників та обов’язки роботодавця: https://bit.ly/3KL1b16
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Learn more about foreign workers rights and employer's obligations: https://bit.ly/3KL1b16
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Saiba mais sobre os direitos dos trabalhadores estrangeiros e as obrigações do empregador: https://bit.ly/3KL1b16

15/03/2022
15/03/2022

Caso detete alguma omissão ou desconformidade nas despesas ou no seu cálculo, relativamente aos gastos gerais e familiares e ao IVA pela exigência de fatura, faça uma reclamação em https://www.portaldasfinancas.gov.pt/pt/main.jsp?body=/external/sicatpf/pesquisa.htm
O valor a indicar no campo Valor Reclamado, é obrigatoriamente a soma do valor já reconhecido pela AT, mais o valor que o contribuinte pretende ver reconhecido. Por exemplo, se o valor apurado pela AT for 100€ e o contribuinte pretende ver incluída uma fatura que tem na sua posse, a qual preenche os requisitos legais, no valor de 500 €, o valor que tem que constar obrigatoriamente no campo Valor Reclamado é de 600 €.

02/02/2022

Ofício-circulado n.º 20238/2022, de 31/01
Alterações às declarações modelo 10, modelo 25 e modelo 37.
Mais informaçãohttps://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/legislacao/instrucoes_administrativas/Documents/Oficio_Circulado_20238_2022.pdf

25/01/2022

Já validou as faturas?
Utilize a app e-fatura para classificar as suas faturas.
Não deixe para os últimos dias, o prazo termina no dia 25 de fevereiro.

Já validou as faturas?
Utilize a app e-fatura para classificar as suas faturas.

Não deixe para os últimos dias, o prazo termina no dia 25 de fevereiro.

Senhorios têm até ao fim do mês para comunicar rendas. Fixe esta e outras datas do IRS até à entrega da declaração - Expresso 25/01/2022

Senhorios têm até ao fim do mês para comunicar rendas. Fixe esta e outras datas do IRS até à entrega da declaração - Expresso

Deixamos-lhe o calendário com os passos a cumprir, desde a comunicação de rendas sem recibos electrónicos, da verificação de faturas e dos dados do agregado, até ao dia 1 de abril, quando arranca a campanha do IRS

Senhorios têm até ao fim do mês para comunicar rendas. Fixe esta e outras datas do IRS até à entrega da declaração - Expresso Deixamos-lhe o calendário com os passos a cumprir, desde a comunicação de rendas sem recibos eletrónicos, da verificação de faturas e dos dados do agregado, até ao dia 1 de abril, quando arranca a campanha do IRS

20/01/2022

⚠ Estão a ocorrer tentativas de burla junto dos empregadores, via telefone, utilizando o nome da ACT.
A ACT atua no rigoroso cumprimento do quadro legal.
Esteja atento, evite tornar-se vítima de fraudes: https://bit.ly/3GQUU2j

17/01/2022

Dica – 17 de janeiro de 2022

Sabia que foi alterado o prazo de entrega da declaração modelo 10 – Rendimentos e retenções (residentes) para 25 de fevereiro?

Relativamente aos rendimentos do ano de 2021, a declaração modelo 10 pode ser entregue até ao dia 25 de fevereiro de 2022, de acordo com o ajuste no calendário fiscal determinado pelo Despacho n.º 351/2021-XXII, de 10 de novembro do SEAAF. Ou, no prazo de 30 dias, após a ocorrência de qualquer facto que determine alteração dos rendimentos anteriormente declarados ou implique, relativamente a anos anteriores, a obrigação de os declarar.
Esta declaração passou a poder ser exclusivamente submetida por via eletrónica, independentemente do ano a que respeite.
Assim, com a eliminação da possibilidade de entrega em papel, foram ainda adaptados quadros, nomeadamente o quadro 7, que passou a ter a referência ao regime do “Justo Impedimento” (prevista no artigo 12.º- A do ECC).

14/01/2022

Sabia que as entidades empregadoras vão receber uma compensação na sequência da atualização do valor da retribuição mínima mensal garantida (RMMG)?

A medida excecional de compensação será paga pelo IAPMEI ou pelo Instituto de Turismo de Portugal aos empregadores elegíveis.
Tal como aconteceu em 2021, a Segurança Social irá informar o IAPMEI/Turismo dos trabalhadores elegíveis que reúnem as condições legais para beneficiarem da medida excecional de compensação ao aumento do valor da RMMG (que passou de 665 euros para 705 euros), com base nas remunerações constantes das Declarações de Remunerações (DR) relativas ao mês de dezembro de 2021 (entregues em janeiro de 2022).

11/01/2022

Atenção - FRAUDE INFORMÁTICA

Alguns contribuintes têm recebido mensagens de correio eletrónico supostamente provenientes da AT, nas quais é pedido que carregue num link que é fornecido para recebimento de um alegado reembolso.
Atenção, estas mensagens são fraudulentas pelo que deverá apagar de imediato o e-mail.

Leia o folheto informativo sobre Segurança Informática emhttps://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/apoio_contribuinte/Folhetos_informativos/Documents/SEG_INF.pdf

07/01/2022

dre.pt

Com a alteração do artigo 3.º do Código do IRS, introduzida pela Lei n.º 30-G/2000, de 29 de Dezembro, foi revogada a lista de profissões a que se referia o n.º 2 do mesmo artigo. A nova redacção do artigo 151.º do CIRS impõe a obrigatoriedade de que as actividades exercidas pelos sujeitos passivos do IRS sejam classificadas, para efeitos deste imposto, de acordo com a Classificação das Actividades Económicas Portuguesas por Ramos de Actividade (CAE), do Instituto Nacional de Estatística, ou de acordo com os códigos mencionados em tabela de actividades aprovada por portaria do Ministro das Finanças.

dre.pt

06/01/2022

Covid 19 - Medidas para as empresas.

04/01/2022

Alarga o período de faltas justificadas em caso de falecimento de descendente ou afim no 1.º grau da linha reta, alterando o Código do Trabalho

Lei n.º 1/2022
Assembleia da República
Alarga o período de faltas justificadas em caso de falecimento de descendente ou afim no 1.º grau da linha reta, alterando o Código do Trabalho
https://files.dre.pt/1s/2022/01/00100/0000300004.pdf

01/01/2022

IES – Entrada em vigor de anexos alterados e prorrogação do SAF-T da contabilidade

Foram publicadas as portarias relativas à obrigação de submissão da Informação Empresarial Simplificada (IES) para o período de 2022, introduzindo a alteração da eventual submissão do SAF-T relativo à contabilidade para o período de 2024 com referência ao período de tributação de 2023 e introdução de alterações à folha de rosto e aos anexos D, E e H para o período normal de tributação de 2021 a entregar em 2022
https://www.occ.pt/pt/noticias/ies-entrada-em-vigor-de-anexos-alterados-e-prorrogacao-do-saf-t-da-contabilidade/

22/12/2021

Apoio à família.

Apoio à família

Consulte o quadro-resumo preparado pela Ordem com os aspetos principais a ter em consideração na atribuição do apoio excecional à família para trabalhadores por conta de outrem.
https://www.occ.pt/pt/noticias/apoio-a-familia-para-trabalhadores-por-conta-de-outrem/

22/12/2021

Procedimentos de faturação – QR Code, ATCUD e comunicação das séries

Comunicação das séries à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) e implementação do ATCUD apenas serão obrigatórias a partir de 1/1/2023, podendo ser aplicada antecipadamente já a partir deste momento.
https://www.occ.pt/pt/noticias/procedimentos-de-faturacao-qr-code-atcud-e-comunicacao-das-series/

15/12/2021

Despacho n.º 12150/2021
Procede-se à atualização automática do benefício «IVAucher» para consumidores que sejam sujeitos passivos de IVA ou sujeitos passivos da categoria B de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS)
https://files.dre.pt/2s/2021/12/241000000/0002600026.pdf

09/12/2021

Declaração de remunerações - Prazo alargado até 13 de dezembro
https://www.seg-social.pt/noticias/-/asset_publisher/kBZtOMZgstp3/content/declaracao-de-remuneraco-1

03/12/2021

files.dre.pt

Aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente para vigorarem durante o ano de 2022.

https://files.dre.pt/2s/2021/12/233000001/0000200012.pdf?fbclid=IwAR1miNm1OIDIGVh4oMwEw2obXeo2R0IwAPiB5rNe-eBA6akgD24VusJMg6c

files.dre.pt

Deputados aprovam conta-corrente entre contribuintes e administração fiscal 24/11/2021

Deputados aprovam conta-corrente entre contribuintes e administração fiscal

A criação de uma conta-corrente entre Estado e os contribuintes, permite que quando estes tenham uma dívida fiscal possam pedir que esta seja descontada em créditos tributários que detenham.

Deputados aprovam conta-corrente entre contribuintes e administração fiscal A criação de uma conta-corrente entre Estado e os contribuintes, permite que quando estes tenham uma dívida fiscal possam pedir que esta seja descontada em créditos tributários que detenham.

18/11/2021

dre.pt

https://dre.pt/dre/detalhe/acordao-supremo-tribunal-administrativo/3-2021-174480835

Acórdão do STA de 24 de Março de 2021, no Processo n.º 87/20.0BALSB - Pleno da 2.ª Secção. Uniformiza a Jurisprudência nos seguintes termos: «Nos termos do disposto no artigo 23.º, n.º 2, do CIVA, conjugado com a alínea b) do seu n.º 3, a AT pode obrigar o sujeito passivo que efectua operações que conferem o direito a dedução e operações que não conferem esse direito a estruturar a dedução do imposto suportado na aquisição de bens e serviços que sejam utilizados na realização de ambos os tipos de operações através da afectação real de todos ou parte dos bens ou serviços, quando a aplicação do processo referido no n.º 1 conduza ou possa conduzir a distorções significativas na tributação.»

dre.pt

Norma do IRS sobre mais-valias da venda de imóveis é inconstitucional 12/11/2021

Norma do IRS sobre mais-valias da venda de imóveis é inconstitucional

Norma do IRS sobre mais-valias da venda de imóveis é inconstitucional O Tribunal Constitucional considerou inconstitucional uma norma do IRS que impedia ao contribuinte a possibilidade de mostrar que a mais-valia na venda de um imóvel tinha sido efetivamente obtida era inferior àquela sobre o qual era tributado.

Governo altera calendário fiscal para este ano e 2022. Veja aqui o que muda 12/11/2021

Governo altera calendário fiscal para este ano e 2022. Veja aqui o que muda

Alteração do calendário Fiscal para 2022

Governo altera calendário fiscal para este ano e 2022. Veja aqui o que muda Despacho do secretário de Estado dos Assuntos Fiscais trouxe alterações no cumprimento das obrigações fiscais, como IVA com novas datas de entrega até junho de 2022 e a manutenção das faturas em PDF. Saiba o que muda.

Empresas não podem deduzir IVA de bicicletas adquiridas para gestores se deslocarem 09/11/2021

Empresas não podem deduzir IVA de bicicletas adquiridas para gestores se deslocarem

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Empresas não podem deduzir IVA de bicicletas adquiridas para gestores se deslocarem

Timeline photos 20/10/2021

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💸 Portugal está na cauda da OCDE em competitividade fiscal. O estudo da Tax Foundation, divulgado pelo Instituto +Liberdade, avalia cinco dimensões: impostos sobre as empresas, sobre os rendimentos individuais, sobre o consumo, sobre a propriedade e tributação internacional.

O sistema fiscal português é o 3.º menos competitivo para as empresas, devido à carga fiscal mais elevada da OCDE, de 31,5% (média da OCDE é de 22,9%). Além disso, as empresas encontram-se severamente limitadas no montante de prejuízos fiscais que podem reportar para abatimento a lucros futuros, e não podem utilizar os prejuízos para recuperar imposto pago no passado.

No consumo e nos impostos sobre os rendimentos individuais, Portugal também está nos últimos lugares da tabela, sendo o 5.º pior no consumo e o 7.º pior nos impostos sobre as famílias. O estudo realça que as diferentes taxas de IVA fazem com que o imposto sobre o consumo não seja neutro em termos económicos.

Em todas as dimensões de análise, Portugal posiciona-se na segunda metade da tabela entre os países menos competitivos. Na tributação internacional Portugal ocupa o 28.º lugar, e na tributação sobre a propriedade está na 20.ª posição.

A Estónia lidera este índice há oito anos consecutivos. O estudo destaca quatro características do sistema fiscal estónio. Em primeiro lugar, tem uma taxa de imposto de 20% sobre o rendimento das empresas que é aplicável apenas aos lucros distribuídos. Segundo, tem uma taxa única de 20% no imposto sobre o rendimento individual, que não se aplica aos rendimentos de dividendos. Terceiro, o seu imposto sobre a propriedade aplica-se apenas ao valor do terreno, e não ao valor da propriedade imobiliária ou do capital. Por fim, a Estónia tem um sistema fiscal territorial que isenta de tributação 100% dos lucros estrangeiros obtidos por empresas nacionais, com poucas restrições.

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