JPD - Consultoria e Formação, Lda.

CONTABILIDADE
RECURSOS HUMANOS
CONSULTORIA E ASSESSORIA FISCAL
ASSESSORIA JURÍDICA EMPRESARIAL
F Consultoria para os negócios e a gestão. Serviços jurídicos para empresas e particulares.

Contencioso tributário. Planeamento fiscal
Consultoria nas áreas contabilistica, fiscal, comercial, e de recursos humanos. Serviços administrativos e de apoio. Desenvolvimento e realização de actividades de formação.

Funcionando normalmente

31/05/2021

Decreto Regulamentar n.º 2-A/2021
Define o âmbito e as condições específicas de funcionamento do programa «IVAucher»
https://dre.pt/application/file/a/164322692

Decreto-Lei 37/2021, 2021-05-21 21/05/2021

Decreto-Lei 37/2021, 2021-05-21

Cria uma medida excecional de compensação ao aumento do valor da retribuição mínima mensal garantida

Decreto-Lei 37/2021, 2021-05-21 Cria uma medida excecional de compensação ao aumento do valor da retribuição mínima mensal garantida

19/05/2021

Não indicou o IBAN na declaração de IRS?

Não indicou o IBAN na declaração de IRS?

No Portal das Finanças há uma nova funcionalidade que permite solicitar o pagamento por transferência bancária e, assim, receber o reembolso mais rapidamente. Para aceder selecione Cidadãos> Serviços> Situação fiscal - Pagamentos> Reembolsos, indique o seu IBAN e autorize o pagamento do reembolso por transferência bancária: https://sitfiscal.portaldasfinancas.gov.pt/inffin/reembolsos.html

11/05/2021

Sendo que o prazo da entrega da modelo 22 do IRC foi alterado para 30 de Junho, porquê aparece este aviso na página do Portal das Finanças ? Desleixo ?

Sendo que o prazo da entrega da modelo 22 do IRC foi alterado para 30 de Junho, porquê aparece este aviso na página do Portal das Finanças ? Desleixo ?

23/04/2021

Modelo 22: prorrogação do prazo de entrega até 30 de junho
Através do despacho n.º 133/2021-XXII, António Mendonça Mendes, secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais (SEAAF) determinou:
- A alteração do prazo limite de entrega da declaração modelo 22 do período de tributação de 2020 para 30 de junho de 2021;
- A alteração do prazo limite de entrega das declarações periódicas de IVA mensais de abril e maio de 2021 para o dia 20 de junho e 20 de julho, respetivamente, e entrega do imposto até ao dia 25 de junho e 25 de julho, respetivamente.
Mais informação: https://www.occ.pt/pt/noticias/modelo-22-prorrogacao-do-prazo-de-entrega-ate-30-de-junho/

22/04/2021

IRS - Herança indivisa - imóveis arrendados
Foi beneficiário de uma herança em conjunto com outros herdeiros? Dessa herança constam, entre outros bens, imóveis arrendados a terceiros, os quais geram rendimentos? Sabe como vai ser tributado?
A herança indivisa é considerada para efeitos de tributação, como uma situação de contitularidade. Assim, cada herdeiro, neste caso concreto, deverá declarar a totalidade dos rendimentos e deduções legalmente permitidas, relativos à sua quota parte.
Como? Na entrega da Declaração de Rendimentos, preenchendo o anexo F.

Portaria 69-A/2021, 2021-03-24 25/03/2021

Portaria 69-A/2021, 2021-03-24

Altera o Regulamento do Programa APOIAR

Portaria 69-A/2021, 2021-03-24 Altera o Regulamento do Programa APOIAR

Decreto-Lei 23-A/2021, 2021-03-24 24/03/2021

Decreto-Lei 23-A/2021, 2021-03-24

Estabelece medidas de apoio aos trabalhadores e empresas, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Decreto-Lei 23-A/2021, 2021-03-24 Estabelece medidas de apoio aos trabalhadores e empresas, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

23/03/2021

Adiconal ao Imposto Municipal sobre Imóveis #HerançasIndivisas

Para afastar a equiparação da herança a pessoa coletiva o cabeça de casal da herança deve entregar uma declaração com a identificação dos herdeiros e das quotas respetivas, entre 1 e 31 de março.

Após a apresentação da declaração acima referida, todos os herdeiros devem confirmar as respetivas quotas, através de declaração apresentada por cada um deles, de 1 a 30 de abril.

Sendo afastada a equiparação da herança indivisa a pessoa coletiva, a quota-parte de cada herdeiro sobre o valor do prédio ou dos prédios que integram a herança indivisa acresce à soma dos valores patrimoniais tributários dos prédios que constam da matriz na titularidade desse herdeiro, para determinação do valor tributável para efeitos de AIMI.

18/03/2021

#Comunicação da entidade a consignar

Até dia 31 de março comunique a entidade à qual quer consignar o IRS e ou o IVA para que apareça pré-preenchido no seu IRS.

18/03/2021

Sabia que os documentos como o Cartão de Cidadão, Carta de Condução, Certidões e Certificados que caducaram a partir de 24 de fevereiro de 2020 permanecem válidos em Portugal até 31 de dezembro de 2021?
#serviçodoregisto

Decreto-Lei 22-A/2021, 2021-03-17 18/03/2021

Decreto-Lei 22-A/2021, 2021-03-17

... face ao agravamento da situação epidemiológica registado no início deste ano e considerando as dificuldades dos cidadãos em renovar ou obter documentos relevantes para o exercício de direitos, decorrentes do encerramento de instalações, importa prorrogar a obrigatoriedade de aceitação pelas autoridades públicas da exibição de documentos cujo prazo de validade se encontre expirado.

Com efeito, considera-se assim oportuno estender, até 31 de dezembro de 2021, a admissibilidade de determinados documentos, como atestados médicos de avaliação de incapacidade que expirem em 2021, cartões de cidadão, certidões e certificados emitidos pelos serviços de registos e da identificação civil, documentos e vistos relativos à permanência em território nacional, licenças e autorizações, bem como cartões de beneficiário familiar de ADSE.

Neste âmbito, remete-se a matéria relativa à validade das cartas de condução para o Regulamento (UE) 2021/267 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2021, que estabelece medidas específicas e temporárias, em face da persistência da crise de COVID-19, relativas à renovação ou prorrogação de determinados certificados, licenças e autorizações e ao adiamento de determinados controlos periódicos e formação contínua em determinados domínios da legislação em matéria de transportes e à prorrogação de determinados prazos referidos no Regulamento (UE) 2020/698.

No que concerne aos certificados provisórios de matrícula, aprova-se igualmente uma medida excecional e temporária que considera os certificados cuja validade tenha expirado a partir de 25 de janeiro de 2021 automaticamente revalidados por 60 dias.

De igual modo, reconhecendo-se as especiais dificuldades criadas pelo ambiente pandémico, limitativas da realização de um conjunto de atos, nomeadamente casamentos, no quadro de um contexto normativo particular, de caráter excecional e temporário, estabelecem-se, através do presente decreto-lei, medidas excecionais e temporárias relativas aos processos preliminares de casamento e aos assentos de casamento já lavrados.

Ao mesmo tempo, em virtude dos constrangimentos causados pela pandemia da doença COVID-19 no setor da restauração, que, durante o atual período de suspensão de atividade, apenas pode funcionar para efeitos de confeção destinada a consumo fora do estabelecimento através de entrega ao domicílio, à porta do estabelecimento ou ao postigo, decide-se prorrogar o período de que os prestadores de serviços de restauração e de bebidas dispõem para se adaptarem às disposições da Lei n.º 76/2019, de 2 de setembro, que determina a não utilização e não disponibilização de louça de plástico de utilização única nas atividades do setor de restauração e/ou bebidas e no comércio a retalho.

Do mesmo modo, prorroga-se a vigência do regime excecional e temporário relativo aos contratos de seguro, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 20-F/2020, de 12 de maio, na sua redação atual.

Também no âmbito das empresas, atendendo às dificuldades sentidas pelos empregadores em cumprir o prazo de 15 de abril para aprovação e afixação do mapa de férias, decide-se prorrogar aquele prazo até 15 de maio de 2021, independentemente do vínculo laboral, da modalidade ou da natureza da relação jurídica em causa.

Procurando diminuir os encargos que recaem sobre as empresas e outras pessoas coletivas, dispensa-se, em 2021, a confirmação anual da informação constante do Registo Central do Beneficiário Efetivo, independentemente da data em que tenha sido efetuada a declaração de beneficiário efetivo e desde que não tenha ocorrido qualquer facto que determine a alteração da informação aí constante.

Na mesma senda, e não obstante a possibilidade de realização de assembleias gerais através de meios telemáticos nos termos legais, é também prevista a possibilidade de as assembleias gerais das sociedades comerciais, das cooperativas e das associações, que devam ter lugar por imposição legal ou estatutária, poderem ser realizadas até 30 de junho de 2021 ou, no caso das cooperativas e das associações com mais de 100 cooperantes ou associados, até 30 de setembro.

No setor dos transportes, atendendo à elevada quebra de procura no transporte em táxi associada à pandemia, bem como ao tempo decorrido desde a primeira declaração de estado de emergência, a 18 de março de 2020, importa prever que não se aplica, até 31 de dezembro de 2021, nem o período máximo previsto no n.º 1 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 251/98, de 11 de agosto, na sua atual redação, na suspensão comunicada a partir do dia 18 de março de 2020, nem a presunção de abandono do exercício, a qual se verifica, em condições normais, decorridos 365 dias consecutivos desde a emissão do último recibo e que determina a caducidade do direito à licença.

No plano de ação social, procede-se à prorrogação do período de estadia em estruturas de acolhimento que termine antes de 30 de junho de 2021, de modo a permitir uma adequada resposta quer das casas de abrigo quer das situações de acolhimento de emergência que integram a rede nacional de apoio às vítimas de violência doméstica.

Bem assim, subsistindo a necessidade de apoiar as respostas sociais residenciais no que respeita a muitas das medidas de prevenção de combate à pandemia, prevê-se a prorrogação da duração dos protocolos para a realização de testes de rastreio celebrados com entidades terceiras.

No mesmo âmbito, aproveita-se ainda para classificar como despesa de ação social a despesa a realizar no âmbito da realização de testes de rastreio a profissionais afetos a estruturas residenciais para idosos e respostas residenciais dedicadas a pessoas com deficiência, bem como a pessoal docente e não docente das respostas sociais de creche e pré-escolar do setor social e solidário.

No que respeita ao ensino superior, atendendo à suspensão das atividades presenciais que não pudessem ser substituídas por meios digitais, determina-se que os prazos decorridos durante a vigência dessa suspensão, bem como os prazos de suspensão determinados por autoridade pública nacional ou estrangeira e que se apliquem a entidades de acolhimento de bolseiros, não são contabilizados, até ao limite de dois meses, para efeito da duração máxima das bolsas de investigação cujo término previsto tenha ocorrido ou venha a ocorrer durante o primeiro trimestre de 2021.

Por fim, atendendo às especiais dificuldades criadas pelo ambiente pandémico no âmbito dos trabalhos de gestão de combustível, decide-se proceder à prorrogação do prazo, até 15 de maio de 2021, para que os particulares, produtores florestais e entidades gestoras de terrenos e infraestruturas realizem os trabalhos de gestão de combustível. Bem assim, determina-se a prorrogação do prazo, até 31 de maio de 2021, para aprovação ou atualização dos planos municipais de defesa da floresta contra incêndios.

Decreto-Lei 22-A/2021, 2021-03-17 Prorroga prazos e estabelece medidas excecionais e temporárias no âmbito da pandemia da doença COVID-19

16/03/2021

Doe. Não lhe custa nada

Consignação de 0,5 por cento do IRS - Exercício fiscal de 2020
Instituições que manifestaram vontade em integrar a listagem que todos os anos a Ordem disponibiliza
https://www.occ.pt/pt/noticias/consignacao-de-0-5-por-cento-do-irs-exercicio-fiscal-de-2020/

[03/12/21]   Comunicado do Conselho de Ministros de 11 de março de 2021

- O Conselho de Ministros aprovou hoje o decreto que regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República, com várias alterações face ao regime atual.

- Foi aprovada a resolução que estabelece uma estratégia gradual de levantamento de medidas de confinamento no âmbito do combate à pandemia da doença Covid-19 com quatro fases, com um período de 15 dias entre cada uma para que sejam avaliados os impactos das medidas na evolução da pandemia, bem como os níveis de incidência e crescimento.

- Foi aprovado o decreto-lei que estabelece medidas de apoio aos trabalhadores e empresas no âmbito da pandemia da doença Covid-19.

- Foi aprovada a resolução que estabelece um conjunto de medidas de apoio atendendo ao cenário atual e à perspetiva de futuro, designadamente quanto ao desconfinamento progressivo, procurando ajustar a resposta por forma a garantir que as medidas em vigor são as mais adequadas e proporcionais (o alargamento do apoio de tesouraria sob a forma de subsídio a fundo perdido previsto no âmbito do Programa Apoiar; o alargamento dos apoios de tesouraria sob a forma de subsídios a fundo perdido aprovados no âmbito do Programa Apoiar Rendas e Apoiar + Simples)

- Foi aprovada a proposta de lei, a submeter à Assembleia da República, que estabelece, face à alteração favorável do quadro epidemiológico, a cessação da suspensão dos prazos processuais e procedimentais, mantendo-se, todavia, as precauções destinadas a garantir a realização em segurança de diligências e outros atos processuais e procedimentais, que reclamem a presença física dos intervenientes.

- Foi aprovado o decreto-lei que estabelece um regime excecional e temporário em matéria de obrigações e dívidas fiscais e de contribuições à Segurança Social, com vista ao objetivo essencial de assegurar liquidez às empresas e preservar a atividade destas.

- Foi aprovada a proposta de lei, a submeter à Assembleia da República, que prorroga até 31 de dezembro de 2021 a isenção de imposto sobre o valor acrescentado para as transmissões e aquisições intracomunitárias de bens necessários para combater os efeitos da pandemia da doença Covid-19 pelo Estado e outros organismos públicos ou por organizações sem fins lucrativos.

Photos from República Portuguesa - XXII Governo's post 11/03/2021

Photos from República Portuguesa - XXII Governo's post

11/03/2021

O big brother fiscal mais uma vez estudado quando a solução seria a sua morte cada vez mais anunciada. Mas como não temos mais nada para fazer, siga para bingo....

Projeto de entrega do SAF-T (PT) desce à comissão parlamentar
Comunicado da bastonária sobre as votações que tiveram lugar no Parlamento, na tarde de 11 de março.
https://www.occ.pt/pt/noticias/projeto-de-entrega-do-saf-t-pt-desce-a-comissao-parlamentar/

Não consegue entrar no site das Finanças? Não é o único 09/03/2021

Não consegue entrar no site das Finanças? Não é o único

Não consegue entrar no site das Finanças? Não é o único Quando o contribuinte acede à plataforma e introduz as credenciais, é impedido de fazer qualquer operação.

09/03/2021

Sabe que pode doar 0,5% do seu IRS a uma entidade particular de solidariedade social, religiosa ou de utilidade pública reconhecida pelo Estado?

Para consignar o IRS deve escolher uma Instituição à qual será atribuído 0,5% do imposto liquidado.

Sabe que pode doar 0,5% do seu IRS a uma entidade particular de solidariedade social, religiosa ou de utilidade pública reconhecida pelo Estado?

Para consignar o IRS deve escolher uma Instituição à qual será atribuído 0,5% do imposto liquidado. Com essa opção, não altera o montante de IRS a pagar ou a receber. Faça a comunicação da entidade a consignar em: https://irs.portaldasfinancas.gov.pt/dadosagregadoirs/consignacao/comunicar

08/03/2021

Procede à fixação do universo dos contribuintes abrangidos pela declaração automática de rendimentos

https://dre.pt/application/file/a/158991509

Procede à fixação do universo dos contribuintes abrangidos pela declaração automática de rendimentos

https://dre.pt/application/file/a/158991509

Arrendamentos comerciais com equipamentos passam a estar isentos de IVA 04/03/2021

Arrendamentos comerciais com equipamentos passam a estar isentos de IVA

A seguir com atenção.

Arrendamentos comerciais com equipamentos passam a estar isentos de IVA Ao contrário do que acontece atualmente, o arrendamento comercial de um imóvel que tenha equipamentos no interior deverá deixar de pagar IVA. Em causa está uma decisão da Autoridade Tributária (AT) que vai obrigar proprietários e arrendatários a rever os seus planeamentos fiscais, uma vez qu...

Lei 7/2021, 2021-02-26 26/02/2021

Lei 7/2021, 2021-02-26

Lei n.º 7/2021, de 26-02-2021

Reforça as garantias dos contribuintes e a simplificação processual, alterando a Lei Geral Tributária, o Código de Procedimento e de Processo Tributário, o Regime Geral das Infrações Tributárias e outros atos legislativos

Lei 7/2021, 2021-02-26 Reforça as garantias dos contribuintes e a simplificação processual, alterando a Lei Geral Tributária, o Código de Procedimento e de Processo Tributário, o Regime Geral das Infrações Tributárias e out (...)

22/02/2021

Algum bom senso e sentido de responsabilidade

CDS propõe revogação de DL que obriga à submissão do SAF-T(PT)
Comunicado da bastonária, Paula Franco
https://www.occ.pt/pt/noticias/cds-propoe-revogacao-de-dl-que-obriga-a-submissao-do-saf-t-pt/

Mais de 100 autarquias não vão cobrar derrama de IRC 22/02/2021

Mais de 100 autarquias não vão cobrar derrama de IRC

Mais de 100 autarquias não vão cobrar derrama de IRC A lista de autarquias que não vão cobrar derrama de IRC este ano passou de 96 para 119, havendo menos nove a cobrar a taxa pelo valor máximo.

17/02/2021

PRORROGAÇÃO DE PRAZOS :

O secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais (SEAAF), António Mendonça Mendes, determinou, no despacho n.º 43/2021-XXII, de 15 de fevereiro, que as declarações periódicas de IVA a entregar em fevereiro de 2021, quando esteja em causa o regime mensal ou trimestral, podem ser submetidas até dia 24 do mesmo mês, sem acréscimos ou penalidades.

No mesmo documento, o SEAAF determina que a obrigação da entrega da Modelo 10 possa ser cumprida até dia 28 de fevereiro.

Prorrogação de prazos - IVA e Modelo 10
Consulte o despacho do SEAAF
https://www.occ.pt/pt/noticias/prorrogacao-de-prazos-iva-e-modelo-10/

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